AREsp 2773562 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia estava respaldada em prova da materialidade (laudos periciais) e em indícios de autoria suficientes não baseados exclusivamente em depoimentos indiretos, além de reconhecer que a posse de munição prevista no art. 12 da Lei 10.826/2003 é crime de perigo abstrato que não exige exame pericial para sua caracterização.

Parties
Agravante: ADROALDO DA ROCHA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Tribunal Do Júri, Posse Irregular De Munição, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Tribunal Do Júri Posse Irregular De Munição Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ADROALDO DA ROCHA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode fundamentar-se exclusivamente em testemunho indireto (ouvir dizer)
  2. 2 Se havia indícios suficientes de autoria e prova da materialidade para a pronúncia
  3. 3 Se a posse ilegal de munição de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/2003) exige exame pericial para caracterização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia estava respaldada em prova da materialidade (laudos periciais) e em indícios de autoria suficientes não baseados exclusivamente em depoimentos indiretos, além de reconhecer que a posse de munição prevista no art. 12 da Lei 10.826/2003 é crime de perigo abstrato que não exige exame pericial para sua caracterização.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.