AREsp 2724379 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, adequada e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; a ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial autorizou a aplicação da Súmula 284/STF; e as alegações de inovação recursal e de omissão sobre provas e matérias não foram suscetíveis de acolhimento.

Parties
Embargante: Jose Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Súmula 284/stf, Omissão, Inovação Recursal, Prequestionamento Constitucional
Processual Penal Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Súmula 284/stf Omissão Inovação Recursal Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

Jose Pereira da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  3. 3 Alegação de omissão quanto à violação dos arts. 413 e 414 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, adequada e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; a ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial autorizou a aplicação da Súmula 284/STF; e as alegações de inovação recursal e de omissão sobre provas e matérias não foram suscetíveis de acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar a aplicação de consectários, inclusive a determinação de baixa dos autos à origem com certificação do trânsito em julgado.