AREsp 2773037 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado pois o acolhimento do pleito de impronúncia demandaria reexame do conjunto probatório (incluindo interceptações telefônicas e depoimentos) e tal revolvimento fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a corte de origem constatou indícios suficientes para a pronúncia com base nas provas colhidas.

Parties
Agravante: Thamires Thainara Silva Dionizio; Vítima: Wesley Cândido Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Interceptação Telefônica
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Súmula 7/stj Reexame De Provas Interceptação Telefônica

Case Brief

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Parties

Thamires Thainara Silva Dionizio

Agravante

Wesley Cândido Pereira

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 413 e 414 do CPP
  2. 2 Pleito de impronúncia
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado pois o acolhimento do pleito de impronúncia demandaria reexame do conjunto probatório (incluindo interceptações telefônicas e depoimentos) e tal revolvimento fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a corte de origem constatou indícios suficientes para a pronúncia com base nas provas colhidas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.