RHC 204211 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve cerceamento de defesa, pois a desistência da apelação foi realizada por advogado com poderes especiais, o que afasta a nulidade alegada; além disso, constatou-se trânsito em julgado da condenação, de modo que a situação configura cumprimento de pena e não prisão preventiva.

Parties
Agravante: JOÃO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Cerceamento De Defesa, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Cerceamento De Defesa Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JOÃO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela desistência de apelação sem intimação do réu
  2. 2 Natureza da prisão após trânsito em julgado (preventiva vs cumprimento de pena)
  3. 3 Impossibilidade de análise de animus necandi por falta de apreciação pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve cerceamento de defesa, pois a desistência da apelação foi realizada por advogado com poderes especiais, o que afasta a nulidade alegada; além disso, constatou-se trânsito em julgado da condenação, de modo que a situação configura cumprimento de pena e não prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.