HC 991443 - DECISAO

HC 991443 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva de recurso não é adequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; a pronúncia encontra lastro probatório mínimo para manutenção das qualificadoras (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima), e a exclusão dessas qualificadoras dependeria de reexame probatório e apreciação pelo Tribunal do Júri, o que não é possível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTERO DOS SANTOS HARTER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Rese n. 5041266-14.2024.8.21.0022
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conheço O Habeas Corpus (impetração Não Conhecida)
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadoras Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Provas

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Parties

ANTERO DOS SANTOS HARTER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Rese n. 5041266-14.2024.8.21.0022

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conheço O Habeas Corpus (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exclusão das qualificadoras na pronúncia
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva de recurso não é adequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; a pronúncia encontra lastro probatório mínimo para manutenção das qualificadoras (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima), e a exclusão dessas qualificadoras dependeria de reexame probatório e apreciação pelo Tribunal do Júri, o que não é possível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.