RHC 191286 - ACORDAO

RHC 191286 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia descreve suficientemente a conduta nos termos do art. 41 do CPP, havendo indícios mínimos de autoria e prova da materialidade que exigem dilação probatória, não sendo cabível o trancamento na via do habeas corpus; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, periculosidade, atuação em suposto grupo de extermínio, fuga do acusado), configurando perda da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: RAFAEL DO NASCIMENTO DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DO NASCIMENTO DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Ausência de justa causa para ação penal
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia descreve suficientemente a conduta nos termos do art. 41 do CPP, havendo indícios mínimos de autoria e prova da materialidade que exigem dilação probatória, não sendo cabível o trancamento na via do habeas corpus; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, periculosidade, atuação em suposto grupo de extermínio, fuga do acusado), configurando perda da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do agravante