HC 987084 - ACORDAO

HC 987084 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa das consequências do delito pelas instâncias ordinárias foi fundamentada concretamente (vítima deixou filho menor e a família precisou mudar por medo), situa-se no âmbito da discricionariedade do juiz na dosimetria e encontra respaldo em precedentes do STJ, não havendo ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade que justificasse a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: ISAQUE HIGOR DA SILVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Delito, Exasperação Da Pena Base, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Consequências Do Delito Exasperação Da Pena Base Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISAQUE HIGOR DA SILVA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base em homicídio qualificado
  2. 2 Limites da reavaliação da dosimetria pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Valoração das consequências do delito (orfandade de filhos menores, mudança da família)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa das consequências do delito pelas instâncias ordinárias foi fundamentada concretamente (vítima deixou filho menor e a família precisou mudar por medo), situa-se no âmbito da discricionariedade do juiz na dosimetria e encontra respaldo em precedentes do STJ, não havendo ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade que justificasse a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.