AREsp 2758238 - DECISAO

AREsp 2758238 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a inadmissão do recurso especial fundou-se na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na consonância do acórdão com precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: ANDERSON APARECIDO LOPES DE OLIVEIRA; Agravante: DOMINIQUE PEREIRA LEMOS; Ministério Público Federal (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Meio Cruel, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Recursal, Súmulas/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Meio Cruel Dosimetria Da Pena Admissibilidade Recursal Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON APARECIDO LOPES DE OLIVEIRA

Agravante

DOMINIQUE PEREIRA LEMOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 reconhecimento da qualificadora de meio cruel pelo Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a inadmissão do recurso especial fundou-se na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na consonância do acórdão com precedentes desta Corte.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se