AREsp 2864395 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das normas indicadas pelo recorrente (art. 59 do CPP) não têm pertinência temática, evidenciando falha de fundamentação (Súmula 284/STF por analogia), alegações sobre enunciados sumulares não são analisáveis na via especial (Súmula 518/STJ), pedido relativo a diligência foi objeto de habeas corpus já decidido (HC n. 751.407/TO) e a insurgência quanto à contrariedade do veredicto às provas esbarra na Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova.

Parties
Agravante: Beneir Vieira Fernandes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Fraude Processual, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Fraude Processual Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Reexame De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Beneir Vieira Fernandes

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 59, 386, 563, 564, IV e 593, III, d, e § 3º do CPP
  2. 2 Alegada violação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Preclusão e reiteração de pedido já decidida em HC n. 751.407/TO

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das normas indicadas pelo recorrente (art. 59 do CPP) não têm pertinência temática, evidenciando falha de fundamentação (Súmula 284/STF por analogia), alegações sobre enunciados sumulares não são analisáveis na via especial (Súmula 518/STJ), pedido relativo a diligência foi objeto de habeas corpus já decidido (HC n. 751.407/TO) e a insurgência quanto à contrariedade do veredicto às provas esbarra na Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial