AREsp 2465242 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o pedido recorrente exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório e revisão do veredicto do Tribunal do Júri, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, especialmente quando a decisão do Júri não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos.

Parties
Recorrente (agravante): JOÃO VICTOR DIAS DE SOUSA; Co Réu: KELSON LIMA DE SOUSA; Ofendida (vítima): ANTONIARA LORRANA CRUZ DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Feminicídio, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Feminicídio Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos

Case Brief

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Parties

JOÃO VICTOR DIAS DE SOUSA

Recorrente (agravante)

KELSON LIMA DE SOUSA

Co Réu

ANTONIARA LORRANA CRUZ DE SOUSA

Ofendida (vítima)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Manutenção da condenação do Tribunal do Júri em razão da soberania dos veredictos
  3. 3 Comprovação da materialidade e autoria por laudos periciais e depoimentos testemunhais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pedido recorrente exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório e revisão do veredicto do Tribunal do Júri, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, especialmente quando a decisão do Júri não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial, por óbice da Súmula n. 7 do STJ