HC 797642 - DECISAO

HC 797642 - DECISAO

Havendo, após a impetração do habeas corpus, a realização da sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri e a superveniência de sentença condenatória, esvazia-se o objeto do writ que busca a nulidade da pronúncia, razão pela qual o feito foi julgado prejudicado, devendo eventual impugnação do novo título ser promovida originariamente perante o Tribunal a quo, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ARTHUR NUNES DOS SANTOS; Paciente: JOÃO PEDRO STÉFANO ROSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
feito prejudicado (habeas corpus julgado prejudicado)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Sequestro E Cárcere Privado, Pronúncia, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Sequestro E Cárcere Privado Pronúncia Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARTHUR NUNES DOS SANTOS

Paciente

JOÃO PEDRO STÉFANO ROSA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejuízo do habeas corpus pela superveniência de julgamento e sentença condenatória
  2. 2 Validade da pronúncia fundada em elementos da fase inquisitorial
  3. 3 Reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades legais

Ratio Decidendi

Havendo, após a impetração do habeas corpus, a realização da sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri e a superveniência de sentença condenatória, esvazia-se o objeto do writ que busca a nulidade da pronúncia, razão pela qual o feito foi julgado prejudicado, devendo eventual impugnação do novo título ser promovida originariamente perante o Tribunal a quo, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

feito prejudicado (habeas corpus julgado prejudicado)

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.