HC 894441 - ACORDAO

HC 894441 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a menção ao silêncio do acusado foi meramente alusiva e não explorada em seu prejuízo, e porque a dosimetria da pena-base foi fundamentada pelo Tribunal a quo nos termos do critério trifásico (art. 68 c/c art. 59 CP), não havendo hipótese de revisão em habeas corpus sem manifesta ilegalidade; a alegação de bis in idem constitui inovação recursal não analisável no agravo.

Parties
Agravante: HELDER FERRARI BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Roubo Circunstanciado, Nulidade Do Tribunal Do Júri, Silêncio Do Acusado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Roubo Circunstanciado Nulidade Do Tribunal Do Júri Silêncio Do Acusado Dosimetria Da Pena Pena Base +1 more

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Parties

HELDER FERRARI BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sessão plenária do Tribunal do Júri por menção ao silêncio do acusado (art. 478, II, CPP)
  2. 2 Legalidade da majoração da pena-base e critérios de dosimetria (art. 68 c/c art. 59 CP)
  3. 3 Possibilidade de refazimento da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a menção ao silêncio do acusado foi meramente alusiva e não explorada em seu prejuízo, e porque a dosimetria da pena-base foi fundamentada pelo Tribunal a quo nos termos do critério trifásico (art. 68 c/c art. 59 CP), não havendo hipótese de revisão em habeas corpus sem manifesta ilegalidade; a alegação de bis in idem constitui inovação recursal não analisável no agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos