HC 962881 - ACORDAO

HC 962881 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos suficientes para infirmar a decisão impugnada; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que a pronúncia não pode se basear exclusivamente em testemunhos indiretos ou em elementos colhidos apenas no inquérito policial sem confirmação em juízo, sendo exigida indicação de prova de materialidade e indícios de autoria apoiados em dados concretos dos autos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: LUCAS FERNANDO FERREIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos
Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

LUCAS FERNANDO FERREIRA ROCHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode a decisão de pronúncia ser fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos ou em elementos colhidos no inquérito sem confirmação em juízo?
  2. 2 Tal fundamentação viola o princípio constitucional da soberania dos veredictos?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos suficientes para infirmar a decisão impugnada; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que a pronúncia não pode se basear exclusivamente em testemunhos indiretos ou em elementos colhidos apenas no inquérito policial sem confirmação em juízo, sendo exigida indicação de prova de materialidade e indícios de autoria apoiados em dados concretos dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que despronunciou LUCAS FERNANDO FERREIRA ROCHA, anulando a pronúncia e todos os atos posteriores