HC 982130 - ACORDAO

HC 982130 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnado constituiu mera reiteração de pedido já decidido por este Tribunal (HC n. 877.653/MS), não sendo o mandamus via adequada para reexaminar matéria fático-probatória ou suprir recursos próprios; assim, a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade e a ordem foi denegada.

Parties
Agravante: ALFREDO RUIZ DIAS AREVALOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido, Ordem De Habeas Corpus Denegada
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Princípio Da Colegialidade, Reiteração De Pedido, Preclusão, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Princípio Da Colegialidade Reiteração De Pedido Preclusão Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

ALFREDO RUIZ DIAS AREVALOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido, Ordem De Habeas Corpus Denegada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal relativa à utilização de elementos informativos na pronúncia
  2. 2 Alegada violação ao princípio da colegialidade em decisão monocrática do relator
  3. 3 Questão sobre reiteração de pedido já deduzido em habeas corpus anteriormente interposto e preclusão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnado constituiu mera reiteração de pedido já decidido por este Tribunal (HC n. 877.653/MS), não sendo o mandamus via adequada para reexaminar matéria fático-probatória ou suprir recursos próprios; assim, a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus