Pet 17411 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos sem rebater o fundamento decisório da Presidência, qual seja a inaplicabilidade dos embargos de divergência em habeas corpus, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Matheus Guilherme Fortin Santos; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência (autuados Na Classe Petição) / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Regime Inicial, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj
Penal Homicídio Qualificado Regime Inicial Embargos De Divergência Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Matheus Guilherme Fortin Santos

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência (autuados Na Classe Petição) / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Juízo da execução alterar o regime inicial fixado na sentença
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos sem rebater o fundamento decisório da Presidência, qual seja a inaplicabilidade dos embargos de divergência em habeas corpus, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.