AREsp 2861581 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (mencionando Súmula 284/STF, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação efetiva e pormenorizada conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EVERSON SILVEIRA MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf, 83/stj E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Homicídio Qualificado Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula 182/stj Súmulas 284/stf, 83/stj E 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EVERSON SILVEIRA MUNIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (mencionando Súmula 284/STF, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação efetiva e pormenorizada conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.