HC 975964 - ACORDAO

HC 975964 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem realizou o juízo de convencimento permitido pelo art. 593, III, "d" do CPP, identificando que o veredicto do Conselho de Sentença era manifestamente contrário às provas dos autos; assim, a anulação do julgamento e a determinação de novo Júri não violam a soberania dos veredictos, e o habeas corpus não é meio adequado para o reexame fático-probatório, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: FELIPE DO NASCIMENTO FERREIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Julgamento Do Júri, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Anulação De Julgamento Do Júri Reexame Fático Probatório

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Parties

FELIPE DO NASCIMENTO FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à soberania dos veredictos
  2. 2 Possibilidade de anulação do veredicto do júri quando manifestamente contrário às provas
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem realizou o juízo de convencimento permitido pelo art. 593, III, "d" do CPP, identificando que o veredicto do Conselho de Sentença era manifestamente contrário às provas dos autos; assim, a anulação do julgamento e a determinação de novo Júri não violam a soberania dos veredictos, e o habeas corpus não é meio adequado para o reexame fático-probatório, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental