AREsp 2594527 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a anulação da quesitação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), a argumentação recursal não infirmou os fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF) e a elevação da pena-base foi devidamente justificada e proporcional, respeitando a discricionariedade motivada do julgador.
- Parties
- Agravante: RONALDO ANTONIO OSMAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Quesitação, Dosimetria Da Pena, Nulidade, Culpabilidade, Discricionariedade Judicial
Case Brief
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Parties
RONALDO ANTONIO OSMAR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Nulidade da quesitação no Tribunal do Júri
- 2 Excesso na dosimetria da pena
- 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a anulação da quesitação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), a argumentação recursal não infirmou os fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF) e a elevação da pena-base foi devidamente justificada e proporcional, respeitando a discricionariedade motivada do julgador.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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