REsp 2157028 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque há provas judicializadas, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que deram lastro à versão acusatória acolhida pelo Conselho de Sentença; a decisão dos jurados não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos e o reexame dos elementos fático-probatórios é vedado no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL DUARTE; Acusação: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj, Prova Judicializada, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Posse Ilegal De Arma De Fogo Soberania Dos Veredictos Súmula 7/stj Prova Judicializada Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

GABRIEL DUARTE

Agravante/recorrente

Ministério Público Estadual

Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas judicializadas que lastreiam a condenação
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da soberania dos veredictos
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque há provas judicializadas, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que deram lastro à versão acusatória acolhida pelo Conselho de Sentença; a decisão dos jurados não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos e o reexame dos elementos fático-probatórios é vedado no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negado provimento ao agravo regimental.