HC 928671 - ACORDAO

HC 928671 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio quando não se verifica flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas suficientes e afastou a tese de ilegalidade flagrante, não havendo motivo para anular o julgamento, excluir a qualificadora do motivo fútil ou reexaminar o acervo fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente/agravante/réu: JOSÉ ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Qualificadora Do Motivo Fútil, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Habeas Corpus Agravo Regimental Qualificadora Do Motivo Fútil Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ROBERTO DA SILVA

Paciente/agravante/réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exclusão da qualificadora do motivo fútil via habeas corpus
  3. 3 Anulação do veredicto do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio quando não se verifica flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas suficientes e afastou a tese de ilegalidade flagrante, não havendo motivo para anular o julgamento, excluir a qualificadora do motivo fútil ou reexaminar o acervo fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus