HC 784948 - ACORDAO

HC 784948 - ACORDAO

As alegações da Defesa já foram exaustivamente analisadas em decisões anteriores e na revisão criminal sem apresentação de novos fatos ou demonstração de flagrante ilegalidade; havia preclusão quanto à impugnação dos quesitos e a gravação K-7 foi considerada lícita; as qualificadoras podem comunicar-se ao mandante; por isso o habeas corpus não é meio adequado para reexame probatório ou substituição de recursos, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: EURICO MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Nulidade, Quesitação, Soberania Dos Veredictos
Penal Homicídio Qualificado Revisão Criminal Habeas Corpus Agravo Regimental Nulidade Quesitação Soberania Dos Veredictos

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Parties

EURICO MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão da ordem de ofício sem flagrante ilegalidade
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação de quesitos no Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

As alegações da Defesa já foram exaustivamente analisadas em decisões anteriores e na revisão criminal sem apresentação de novos fatos ou demonstração de flagrante ilegalidade; havia preclusão quanto à impugnação dos quesitos e a gravação K-7 foi considerada lícita; as qualificadoras podem comunicar-se ao mandante; por isso o habeas corpus não é meio adequado para reexame probatório ou substituição de recursos, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus