HC 999362 - DECISAO

HC 999362 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente para tentar revisar dosimetria e condenação já apreciadas pelas instâncias ordinárias, sem demonstrar constrangimento ilegal manifesto; além disso, a manutenção de qualificadoras como agravantes na segunda fase não configura bis in idem quando respaldada por previsão legal.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO CARLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria, Habeas Corpus, Revisão De Condenação
PENAL Homicídio Qualificado Dosimetria Habeas Corpus Revisão De Condenação

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Parties

CARLOS ALBERTO CARLINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria
  2. 2 uso indevido do habeas corpus como segunda apelação
  3. 3 análise de agravantes e possibilidade de bis in idem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente para tentar revisar dosimetria e condenação já apreciadas pelas instâncias ordinárias, sem demonstrar constrangimento ilegal manifesto; além disso, a manutenção de qualificadoras como agravantes na segunda fase não configura bis in idem quando respaldada por previsão legal.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.