AREsp 2813433 - DECISAO

AREsp 2813433 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido comprovou existência de suporte probatório para a decisão do Tribunal do Júri; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial restou não conhecido.

Parties
Agravante: EDER DA SILVA PALMEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Reexame Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Reexame Fático Probatório Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf

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Parties

EDER DA SILVA PALMEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra veredicto do Tribunal do Júri
  2. 2 alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, al. d, CPP)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido comprovou existência de suporte probatório para a decisão do Tribunal do Júri; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial restou não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.