HC 866627 - DECISAO

HC 866627 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e adequada demonstrando existência de indícios judicializados de materialidade e autoria do crime, a alegação de coação para obtenção dos dados do celular não restou comprovada nos autos e, ainda, a via do habeas corpus não permite o reexame do conjunto probatório que amparou a pronúncia.

Parties
Paciente / Denunciado: JOEDE GONÇALVES BELON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Corréu / Denunciado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS; Denunciado: PAULO RENNAN FERNANDES; Denunciado: ADELINO ADRIAN DOS SANTOS COSTA; Interessado / Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Prova Ilícita, Inépcia Da Denúncia, Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Prova Ilícita Inépcia Da Denúncia Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

JOEDE GONÇALVES BELON

Paciente / Denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS

Corréu / Denunciado

PAULO RENNAN FERNANDES

Denunciado

ADELINO ADRIAN DOS SANTOS COSTA

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado / Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de prova obtida por alegada coação para acesso a dados de celular
  2. 2 Inépcia da denúncia e ausência de justa causa para pronúncia
  3. 3 Se a pronúncia pode se basear apenas em elementos da fase inquisitorial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e adequada demonstrando existência de indícios judicializados de materialidade e autoria do crime, a alegação de coação para obtenção dos dados do celular não restou comprovada nos autos e, ainda, a via do habeas corpus não permite o reexame do conjunto probatório que amparou a pronúncia.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.