HC 994087 - DECISAO

HC 994087 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio, por haver possibilidade de manejo do recurso apropriado e por supressão de instância quanto às alegações sobre denúncia anônima e ouvir dizer; além disso, a decisão de pronúncia do Tribunal de origem assentou-se em provas judicializadas (laudo cadavérico, depoimento ocular da mãe, informações de monitoramento e boletins de ocorrência), atendendo ao padrão de indícios exigido para pronúncia, não caracterizando ilegal constrangimento passível de correção via writ sem reexame de provas.

Parties
Paciente: Carlos Alexandre Cruz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Denúncia Anônima, Testemunho De Ouvir Dizer, Supressão De Instância, Writ Substitutivo De Recurso Próprio, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Pronúncia Denúncia Anônima Testemunho De Ouvir Dizer Supressão De Instância +2 more

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Parties

Carlos Alexandre Cruz

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração de denúncia anônima e depoimentos de ouvir dizer na pronúncia
  3. 3 supressão de instância por ausência de debate no Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio, por haver possibilidade de manejo do recurso apropriado e por supressão de instância quanto às alegações sobre denúncia anônima e ouvir dizer; além disso, a decisão de pronúncia do Tribunal de origem assentou-se em provas judicializadas (laudo cadavérico, depoimento ocular da mãe, informações de monitoramento e boletins de ocorrência), atendendo ao padrão de indícios exigido para pronúncia, não caracterizando ilegal constrangimento passível de correção via writ sem reexame de provas.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial