AREsp 2520243 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não há elementos aptos a desconstituir as conclusões da corte a quo sem o revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não cabe a exclusão das qualificadoras reconhecidas pelo conselho de sentença e a dosimetria da pena não violou norma legal a ensejar revisão por esta Corte.

Parties
Agravante: EINSTEIN VICTTOR ALVES AMBILINIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Soberania Dos Veredictos Reexame Fático Probatório

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Parties

EINSTEIN VICTTOR ALVES AMBILINIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Decote de qualificadora
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inviabilidade de exclusão das qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não há elementos aptos a desconstituir as conclusões da corte a quo sem o revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não cabe a exclusão das qualificadoras reconhecidas pelo conselho de sentença e a dosimetria da pena não violou norma legal a ensejar revisão por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.