REsp 2092494 - DECISAO

REsp 2092494 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para acolher a pretensão de inclusão das qualificadoras (incisos III e IV do §2º do art. 121 do CP), seria necessário revolver o acervo fático-probatório e reexaminar elementos de prova cuja valoração é matéria fática apta apenas à instância ordinária, sendo tal reexame vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Alan; Corré: Tainara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras (meio Cruel, Recurso Que Dificultou a Defesa), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadoras (meio Cruel, Recurso Que Dificultou a Defesa) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Alan

Recorrido

Tainara

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal a quo afastou corretamente as qualificadoras do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa
  2. 2 Requisitos de pronúncia e necessidade de fundamentação sobre qualificadoras
  3. 3 Se o recurso especial poderia revisar matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para acolher a pretensão de inclusão das qualificadoras (incisos III e IV do §2º do art. 121 do CP), seria necessário revolver o acervo fático-probatório e reexaminar elementos de prova cuja valoração é matéria fática apta apenas à instância ordinária, sendo tal reexame vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intime-se.