AREsp 2598585 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (não demonstração do dissídio jurisprudencial, ausência de cotejo analítico e incidência da Súmula 7/STJ), violando a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e no regimento interno do STJ, e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS HENRIQUE NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Impugnação Específica Das Decisões, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Recursal Direito Processual Civil (procedimental) Homicídio Qualificado Organização Criminosa Impugnação Específica Das Decisões Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE NUNES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial e do cotejo analítico para afastar Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (não demonstração do dissídio jurisprudencial, ausência de cotejo analítico e incidência da Súmula 7/STJ), violando a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e no regimento interno do STJ, e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.