AREsp 2844153 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se à mera citação da Súmula 7/STJ sem demonstrar, com argumentação concreta e pormenorizada, a superação do óbice; em consequência aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Agravo Regimental
Processo Penal Processo (recursal) Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se à mera citação da Súmula 7/STJ sem demonstrar, com argumentação concreta e pormenorizada, a superação do óbice; em consequência aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental