AREsp 2665809 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP está amparada pelo conjunto probatório (depoimento de testemunha e confissão do agravante) e a exasperação da pena-base pela negativação da culpabilidade foi devidamente fundamentada em elementos concretos não inerentes ao tipo penal (premeditação, estado alterado por álcool e a brutalidade evidenciada por 10 ferimentos por projéteis), não sendo admissível o revolvimento fático-probatório em sede de STJ conforme Súmula n. 7.

Parties
Agravante: EDNALDO BAPTISTA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora De Emprego De Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Dosimetria Da Pena Base, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Qualificadora De Emprego De Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Dosimetria Da Pena Base Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

EDNALDO BAPTISTA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão dos jurados que reconheceu a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP é manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Se houve fundamentação idônea para exasperação da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP está amparada pelo conjunto probatório (depoimento de testemunha e confissão do agravante) e a exasperação da pena-base pela negativação da culpabilidade foi devidamente fundamentada em elementos concretos não inerentes ao tipo penal (premeditação, estado alterado por álcool e a brutalidade evidenciada por 10 ferimentos por projéteis), não sendo admissível o revolvimento fático-probatório em sede de STJ conforme Súmula n. 7.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental