RHC 211988 - DECISAO

RHC 211988 - DECISAO

O recurso tornou-se prejudicado em razão da perda do objeto, uma vez que a prisão preventiva do paciente foi relaxada e o juízo de primeiro grau fixou medidas cautelares diversas com expedição de alvará de soltura; anteriormente, não foi reconhecido constrangimento ilegal pela suposta demora processual, por se tratar de feito complexo, com pluralidade de réus e sem desídia do juízo, justificando a manutenção provisória da custódia cautelar pela garantia da ordem pública e gravidade concreta dos fatos.

Parties
Recorrente: NIVANILDO ALVES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto (prisão Preventiva Relaxada E Medidas Cautelares Aplicadas)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Associação Criminosa, Excesso De Prazo Na Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Complexidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Associação Criminosa Excesso De Prazo Na Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Complexidade Processual

Case Brief

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Parties

NIVANILDO ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto (prisão Preventiva Relaxada E Medidas Cautelares Aplicadas)

Legal Issues

  1. 1 Configura constrangimento ilegal o prolongado tempo de prisão preventiva ante a pendência da fase de instrução?
  2. 2 Como deve ser avaliado o excesso de prazo na prisão preventiva diante da razoabilidade e proporcionalidade e da complexidade do caso?
  3. 3 Se condições pessoais favoráveis do réu afastam a necessidade da prisão cautelar?

Ratio Decidendi

O recurso tornou-se prejudicado em razão da perda do objeto, uma vez que a prisão preventiva do paciente foi relaxada e o juízo de primeiro grau fixou medidas cautelares diversas com expedição de alvará de soltura; anteriormente, não foi reconhecido constrangimento ilegal pela suposta demora processual, por se tratar de feito complexo, com pluralidade de réus e sem desídia do juízo, justificando a manutenção provisória da custódia cautelar pela garantia da ordem pública e gravidade concreta dos fatos.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado por perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Constatado o relaxamento da prisão preventiva e a fixação de medidas cautelares diversas pelo juízo de primeiro grau em 31/03/2025, com expedição de alvará de soltura.