HC 919312 - ACORDAO

HC 919312 - ACORDAO

A juntada tardia das mídias não configurou nulidade porque o art. 231 do CPP permite a juntada de documentos em qualquer fase processual, foi respeitado o contraditório e a ampla defesa (houve acesso à integralidade das imagens e possibilidade de requerer diligências e reinterrogatórios, com abertura de vista para alegações finais) e não se demonstrou prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP; portanto, o agravo regimental é improvido.

Parties
Agravante/impetrante: WAGNER DANTAS ALEGRE; Manifestante/respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Juntada De Provas, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Excesso De Prazo
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Juntada De Provas Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Excesso De Prazo

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Parties

WAGNER DANTAS ALEGRE

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante/respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de provas pela acusação após o encerramento da instrução, mas antes das alegações finais, configura nulidade por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

A juntada tardia das mídias não configurou nulidade porque o art. 231 do CPP permite a juntada de documentos em qualquer fase processual, foi respeitado o contraditório e a ampla defesa (houve acesso à integralidade das imagens e possibilidade de requerer diligências e reinterrogatórios, com abertura de vista para alegações finais) e não se demonstrou prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP; portanto, o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus