AREsp 2862504 - DECISAO

AREsp 2862504 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, especialmente a incidência da Súmula n. 7/STJ, em afronta ao dever de impugnação específica previsto no art. 932, inciso III, do CPC e à jurisprudência consolidada do STJ, sendo aplicável a disposição regimentais (art. 253, parágrafo único, II, alínea "a", do RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: WELITON ROMAO DIAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, In Dubio Pro Reo, Legítima Defesa
PENAL PROCESSUAL PENAL Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WELITON ROMAO DIAS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de provas)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão
  3. 3 Alegada violação dos arts. 59, 68 e 121, § 2º, incs. II e IV do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, especialmente a incidência da Súmula n. 7/STJ, em afronta ao dever de impugnação específica previsto no art. 932, inciso III, do CPC e à jurisprudência consolidada do STJ, sendo aplicável a disposição regimentais (art. 253, parágrafo único, II, alínea "a", do RISTJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.