AREsp 2769140 - DECISAO

AREsp 2769140 - DECISAO

Não conheço dos agravos porque os agravantes não afastaram os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ nem impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, de modo que seria necessário reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de distinção jurisprudencial ou confronto necessário para afastar a Súmula 83/STJ, atraindo ainda a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; assim, mantida a compreensão de que havia indícios suficientes para pronúncia, a decisão de inadmissão é preservada e os agravos não conhecem.

Parties
Agravante: ANDERSON BARBOSA MÜNIZ; Agravante: FRANCISCO FURTADO DOS SANTOS; Agravante: ARCELINO RODRIGUES LIMA NETO; Agravante: GLEIDSTONE DE SOUZA GASPAR; Agravante: RAIMUNDO OLIVEIRA RODRIGUES; Agravante: GILSON ESTEVO DE LIMA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Dos Agravos (inadmissão Dos Recursos Especiais)
Outcome
Não conheço dos agravos nos recursos especiais.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Despronúncia, Inépcia Da Denúncia, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj; Súmula 182/stj), Princípio in Dubio Pro Societate, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Despronúncia Inépcia Da Denúncia Reexame De Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj; Súmula 182/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON BARBOSA MÜNIZ

Agravante

FRANCISCO FURTADO DOS SANTOS

Agravante

ARCELINO RODRIGUES LIMA NETO

Agravante

GLEIDSTONE DE SOUZA GASPAR

Agravante

RAIMUNDO OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante

GILSON ESTEVO DE LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Dos Agravos (inadmissão Dos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 Se houve indícios suficientes de autoria e materialidade para manutenção da pronúncia
  2. 2 Se a decisão de pronúncia violou o art. 413 do CPP por falta de fundamentação idônea
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por ofensa ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço dos agravos porque os agravantes não afastaram os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ nem impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, de modo que seria necessário reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de distinção jurisprudencial ou confronto necessário para afastar a Súmula 83/STJ, atraindo ainda a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; assim, mantida a compreensão de que havia indícios suficientes para pronúncia, a decisão de inadmissão é preservada e os agravos não conhecem.

Court Disposition

Não conheço dos agravos nos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.