HC 910777 - ACORDAO

HC 910777 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio é, ordinariamente, incognoscível e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice, não cabe a apreciação do mérito penal pretendido nos presentes embargos; os aclaratórios configuram mera irresignação e caráter protelatório.

Parties
Embargante: JEAN CARLOS ROCHA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Concurso Material Vs Continuidade Delitiva
Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Cabimento Do Habeas Corpus Embargos De Declaração Concurso Material Vs Continuidade Delitiva

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Parties

JEAN CARLOS ROCHA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade autorizadora de habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 Alegação de erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio é, ordinariamente, incognoscível e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice, não cabe a apreciação do mérito penal pretendido nos presentes embargos; os aclaratórios configuram mera irresignação e caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.