HC 964152 - DECISAO

HC 964152 - DECISAO

O writ não foi conhecido por configurar substituição de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a valoração negativa da personalidade baseada apenas em referência a condenações transitadas e sem elementos concretos, reduzindo-se a pena-base e, após incidência da atenuante da menoridade relativa (1/6), fixando-se a pena definitiva no mínimo legal de 12 (doze) anos de reclusão.

Parties
Paciente: DAVID JONAS SILVA CHAGAS; Autoridade Coatora: 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 12 (doze) anos de reclusão.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Menoridade Relativa
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Revisão Criminal Habeas Corpus Menoridade Relativa

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Parties

DAVID JONAS SILVA CHAGAS

Paciente

8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  2. 2 Excesso na dosimetria da pena (valoração negativa da personalidade)
  3. 3 Uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por configurar substituição de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a valoração negativa da personalidade baseada apenas em referência a condenações transitadas e sem elementos concretos, reduzindo-se a pena-base e, após incidência da atenuante da menoridade relativa (1/6), fixando-se a pena definitiva no mínimo legal de 12 (doze) anos de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 12 (doze) anos de reclusão.

Orders

  • Afastar a valoração negativa da personalidade baseada apenas em condenações transitadas
  • Redimensionar a pena-base para 14 anos e 6 meses e, aplicado 1/6 de redução por menoridade relativa, fixar a pena definitiva em 12 anos de reclusão