AREsp 2758238 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), não demonstrando a superação dos óbices apontados, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, impede o conhecimento do agravo; ademais, a impugnação exigida deve ser concreta e pormenorizada, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON APARECIDO LOPES DE OLIVEIRA; Agravante: DOMINIQUE PEREIRA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Penal Homicídio Qualificado Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON APARECIDO LOPES DE OLIVEIRA

Agravante

DOMINIQUE PEREIRA LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), não demonstrando a superação dos óbices apontados, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, impede o conhecimento do agravo; ademais, a impugnação exigida deve ser concreta e pormenorizada, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.