AREsp 2174768 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal verificou que a absolvição se fundou em tese de absolvição genérica apresentada em plenário e que não houve demonstração concreta de que a clemência acolhida pelos jurados carecia de qualquer lastro fático mínimo; assim, não se configurou a manifesta contrariedade à prova dos autos exigida para anular o veredicto do júri.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: CHRISTIAN DANIEL BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Decidido (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Absolvição Genérica, Clemência, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Absolvição Genérica Clemência Recurso Especial Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

CHRISTIAN DANIEL BARBOSA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Decidido (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 contrariedade à prova dos autos em veredicto absolutório
  2. 2 possibilidade de absolvição por clemência pelo Tribunal do Júri
  3. 3 cabimento de recurso de apelação/recursos contra veredicto do júri nos termos do art. 593, III, d, c/c §3º do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal verificou que a absolvição se fundou em tese de absolvição genérica apresentada em plenário e que não houve demonstração concreta de que a clemência acolhida pelos jurados carecia de qualquer lastro fático mínimo; assim, não se configurou a manifesta contrariedade à prova dos autos exigida para anular o veredicto do júri.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.