RHC 201377 - ACORDAO

RHC 201377 - ACORDAO

Ante o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 1.235.340/SC, Tema 1.068) de que a soberania dos veredictos autoriza a execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, e inexistindo flagrante ilegalidade ou modulação temporal que impeça sua aplicação, nega‑se provimento ao agravo regimental e mantém‑se a determinação de execução provisória da pena.

Parties
Agravante: MIGUEL FELIX SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Execução Imediata Da Pena, Art. 492, I, E, Do CPP, Tema 1.068 Do STF, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Execução Imediata Da Pena Art. 492, I, E, Do CPP Tema 1.068 Do STF Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

MIGUEL FELIX SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 492, I, "e", do CPP
  2. 2 Execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Ante o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 1.235.340/SC, Tema 1.068) de que a soberania dos veredictos autoriza a execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, e inexistindo flagrante ilegalidade ou modulação temporal que impeça sua aplicação, nega‑se provimento ao agravo regimental e mantém‑se a determinação de execução provisória da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que negou provimento ao recurso em habeas corpus