HC 999362 - DECISAO

HC 999362 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos apenas para fins de esclarecimentos porque não se demonstrou constrangimento ilegal quanto à incidência da agravante do art. 61, II, i, do CP; o acórdão indicou que a agravante foi debatida em plenário, e afastá-la demandaria reexame probatório, o que é inviável no habeas corpus, razão pela qual não se atribuíram efeitos modificativos.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO CARLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria, Agravante (art. 61, II, I, Do Cp), Embargos De Declaração, Reexame Probatório, Obscuridade
Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Dosimetria Agravante (art. 61, Ii, I, Do Cp) Embargos De Declaração Reexame Probatório Obscuridade

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Parties

CARLOS ALBERTO CARLINI

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Utilização indevida do writ para revisão de condenação e dosimetria
  2. 2 Incidência da agravante do art. 61, II, i, do CP
  3. 3 Se houve debate em plenário sobre a agravante

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos apenas para fins de esclarecimentos porque não se demonstrou constrangimento ilegal quanto à incidência da agravante do art. 61, II, i, do CP; o acórdão indicou que a agravante foi debatida em plenário, e afastá-la demandaria reexame probatório, o que é inviável no habeas corpus, razão pela qual não se atribuíram efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.
  • Publique-se.