AREsp 2784720 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático‑probatório e revisão das premissas fático‑processuais fixadas pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que a matéria não pôde ser apreciada nesta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Regimental, Anulação De Julgamento Do Júri
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Agravo Regimental Anulação De Julgamento Do Júri

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Anulação do veredicto do Tribunal do Júri e submissão a novo julgamento

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático‑probatório e revisão das premissas fático‑processuais fixadas pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que a matéria não pôde ser apreciada nesta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.