RHC 201772 - ACORDAO

RHC 201772 - ACORDAO

Diante do entendimento vinculante do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) de que a soberania dos veredictos autoriza a execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, e considerando a inexistência de modulação temporal dos efeitos daquela decisão e a falta de flagrante ilegalidade, deve ser mantida a determinação de execução provisória da pena com fundamento no art. 492, I, 'e' do CPP, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante / Paciente: LUIZ ALBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Execução Imediata Da Pena, Art. 492, I, E, Do CPP, Tema 1.068 (stf), Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Execução Imediata Da Pena Art. 492, I, E, Do CPP Tema 1.068 (stf) Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ALBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 492, I, e, do CPP e execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Possível ofensa ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa relativo à Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Diante do entendimento vinculante do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) de que a soberania dos veredictos autoriza a execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, e considerando a inexistência de modulação temporal dos efeitos daquela decisão e a falta de flagrante ilegalidade, deve ser mantida a determinação de execução provisória da pena com fundamento no art. 492, I, 'e' do CPP, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão singular que negou provimento ao recurso em habeas corpus e que autorizou a execução provisória da pena com fundamento no art. 492, I, 'e' do CPP.