AREsp 2836335 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 83/STJ), violando os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC e art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ, e sujeitando o recurso à incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SERGIO GOMES MOREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma, Manutenção De Decisão Monocrática De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Fraude Processual, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil (admissibilidade) Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Fraude Processual Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 83/stj +2 more

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Parties

SERGIO GOMES MOREIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma, Manutenção De Decisão Monocrática De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC e art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 83/STJ), violando os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC e art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ, e sujeitando o recurso à incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental