AREsp 2559159 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundaram-se em provas mínimas de materialidade e indícios de autoria aptos a sustentar a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP, e o pedido de despronúncia/absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: NATANAEL VIDIGAL MESQUITA; Agravante: RAMOM SILVA BAYMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Despronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio in Dubio Pro Societate, Artigo 413 Do CPP, Artigo 155 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Despronúncia Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

NATANAEL VIDIGAL MESQUITA

Agravante

RAMOM SILVA BAYMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de despronúncia em face da pronúncia por homicídio qualificado
  2. 2 Limites do reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 413 do CPP e do princípio in dubio pro societate

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundaram-se em provas mínimas de materialidade e indícios de autoria aptos a sustentar a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP, e o pedido de despronúncia/absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental