REsp 2182912 - ACORDAO

REsp 2182912 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo decorrente de eventual deficiência da defesa; a condenação proferida pelo Tribunal do Júri tem respaldo mínimo no conjunto probatório (boletim de ocorrência, laudo pericial, exame necroscópico, mapa topográfico e depoimentos testemunhais), de modo que a valoração das provas realizada pelo Conselho de Sentença não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e não se constatou decisão manifestamente contrária às provas apta a justificar a anulação do julgamento.

Parties
Agravante: ANGELITA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (processo Penal) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (agravo Regimental Desprovido / Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Deficiência Da Defesa Técnica, Nulidade Processual, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Deficiência Da Defesa Técnica Nulidade Processual Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

ANGELITA PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (processo Penal) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (agravo Regimental Desprovido / Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da deficiência da defesa técnica e necessidade de demonstração de prejuízo
  2. 2 Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Alcance da soberania dos veredictos e exceções previstas no art. 593, III, "d", do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo decorrente de eventual deficiência da defesa; a condenação proferida pelo Tribunal do Júri tem respaldo mínimo no conjunto probatório (boletim de ocorrência, laudo pericial, exame necroscópico, mapa topográfico e depoimentos testemunhais), de modo que a valoração das provas realizada pelo Conselho de Sentença não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e não se constatou decisão manifestamente contrária às provas apta a justificar a anulação do julgamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.