AREsp 2683225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque: a) a alegação fundada no art. 571, VII, do CPP carecia de comando normativo suficiente, atraindo a Súmula 284/STF; b) a alegação sobre menção ao silêncio não foi consignada em ata, havendo preclusão, nos termos da Súmula 568/STJ; e c) havia fundamentação idônea para negativar culpabilidade e circunstâncias do crime nos termos do art. 59 do CP, mantida a dosimetria.

Parties
Agravante: JACKSON SOUZA CASADIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Júri, Nulidade, Dosimetria, Prequestionamento, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Art. 571, VII, CPP, Art. 478, II, Art. 59 CP
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Júri Nulidade Dosimetria Prequestionamento Preclusão +5 more

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Parties

JACKSON SOUZA CASADIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 571, VII, do CPP (nulidade no plenário do júri)
  2. 2 Violação ao art. 478, II, do CPP (menção ao silêncio em prejuízo do réu)
  3. 3 Violação ao art. 59 do CP (fundamentação para aumento da pena-base)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque: a) a alegação fundada no art. 571, VII, do CPP carecia de comando normativo suficiente, atraindo a Súmula 284/STF; b) a alegação sobre menção ao silêncio não foi consignada em ata, havendo preclusão, nos termos da Súmula 568/STJ; e c) havia fundamentação idônea para negativar culpabilidade e circunstâncias do crime nos termos do art. 59 do CP, mantida a dosimetria.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso.

Orders

  • Agravo improvido
  • Publique-se