AREsp 2444864 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a tese sobre a incomunicabilidade da qualificadora do motivo torpe não foi debatida na instância ordinária nos termos exigidos para prequestionamento (art. 619 CPP), o dispositivo legal indicado pela recorrente não abarca a controvérsia suscitada (Súmula 284/STF) e a reforma pleiteada implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LAURA DE ANDRADE LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Incomunicabilidade De Qualificadora, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas
Processual Penal Penal Homicídio Qualificado Incomunicabilidade De Qualificadora Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

LAURA DE ANDRADE LEITE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora do motivo torpe se comunica entre corréus
  2. 2 Existência de prequestionamento para análise em recurso especial (art. 619 CPP)
  3. 3 Correlação entre o dispositivo legal apontado e a controvérsia (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a tese sobre a incomunicabilidade da qualificadora do motivo torpe não foi debatida na instância ordinária nos termos exigidos para prequestionamento (art. 619 CPP), o dispositivo legal indicado pela recorrente não abarca a controvérsia suscitada (Súmula 284/STF) e a reforma pleiteada implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.