AREsp 2471506 - ACORDAO

AREsp 2471506 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvado porque o recurso especial pretendia, na prática, a reforma do acórdão do Tribunal do Júri mediante reanálise do conjunto fático-probatório (compatibilidade entre o veredicto e as provas), procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem demonstrou que, mesmo retirando o depoimento sigiloso colhido na investigação, subsistiam provas judiciais suficientes a respaldar a condenação, de modo que não se autorizava intervenção desta Corte para reexaminar os fatos e as provas.

Parties
Agravante: MARCOS WILLIAM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Tribunal Do Júri, Testemunho Indireto/testemunha Sigilosa
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Tribunal Do Júri Testemunho Indireto/testemunha Sigilosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS WILLIAM DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Compatibilidade entre o veredicto dos jurados e as provas dos autos
  3. 3 Admissibilidade e valor probatório de depoimentos colhidos na fase investigativa e de testemunho indireto/testemunha sigilosa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvado porque o recurso especial pretendia, na prática, a reforma do acórdão do Tribunal do Júri mediante reanálise do conjunto fático-probatório (compatibilidade entre o veredicto e as provas), procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem demonstrou que, mesmo retirando o depoimento sigiloso colhido na investigação, subsistiam provas judiciais suficientes a respaldar a condenação, de modo que não se autorizava intervenção desta Corte para reexaminar os fatos e as provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.