REsp 2092494 - ACORDAO

REsp 2092494 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem afastou as qualificadoras com base na inexistência de indícios mínimos de ciência prévia do acusado quanto à forma de execução do homicídio, e a modificação dessa conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Agravado: Alan; Corré: Tainara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Decisão De Pronúncia, Qualificadoras: Meio Cruel, Dissimulação, Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Súmula 7/stj, Art. 413 Do CPP
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Decisão De Pronúncia Qualificadoras: Meio Cruel, Dissimulação, Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Súmula 7/stj Art. 413 Do CPP

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Alan

Agravado

Tainara

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Limites da decisão de pronúncia (art. 413 do CPP)
  2. 2 Afastamento das qualificadoras do meio cruel, da dissimulação e do recurso que dificultou a defesa da vítima
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem afastou as qualificadoras com base na inexistência de indícios mínimos de ciência prévia do acusado quanto à forma de execução do homicídio, e a modificação dessa conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão de pronúncia que afastou as qualificadoras do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima em relação ao acusado Alan.