HC 996335 - ACORDAO

HC 996335 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a absolvição pelo Tribunal do Júri não se mostrou manifestamente contrária ao conjunto probatório; existiam ao menos duas versões amparadas pelas provas, razão pela qual deve ser preservada a soberania dos veredictos nos termos do art. 593, inciso III, do CPP e art. 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da CF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: Fabiam José Soares; Vítima: Ulisses Marcolino da Silva Neto; Terceiro Interessado: Josinaldo Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravoregimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Sentença Absolutória, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, Inciso III, CPP, Legítima Defesa, Nulidade Processual, Dosimetria
Penal Processo Penal Constitucional Homicídio Qualificado Sentença Absolutória Soberania Dos Veredictos Art. 593, Inciso Iii, CPP Legítima Defesa +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Fabiam José Soares

Agravado

Ulisses Marcolino da Silva Neto

Vítima

Josinaldo Alves da Silva

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal
  3. 3 Preservação da soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a absolvição pelo Tribunal do Júri não se mostrou manifestamente contrária ao conjunto probatório; existiam ao menos duas versões amparadas pelas provas, razão pela qual deve ser preservada a soberania dos veredictos nos termos do art. 593, inciso III, do CPP e art. 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da CF.

Court Disposition

Agravoregimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a sentença absolutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo de Santo Agostinho.